TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO MERCEARIA HOLLANDA

Estes Termos e Condições Gerais ("Termo") aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela MERCEARIA HOLLANDA, acessada pelo site https://www.merceariahollanda.com.br/, e cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma MERCEARIA HOLLANDA, a PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os produtos disponíveis da MERCEARIA HOLLANDA, através de acesso no site https://www.merceariahollanda.com.br/ serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão "Aceito os Termos de Uso" da página de cadastro complementar a esta, ou da página de download do aplicativo, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO da MERCEARIA HOLLANDA, obrigatoriamente preenchida para aquisição do Login de a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da MERCEARIA HOLLANDA.

CLÁUSULA 2ª - DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS EXPRESSO DELIVERY

2.1. As informações fornecidas pelo USUÁRIO na Plataforma MERCEARIA HOLLANDA, serão de uso confidencial e exclusivo da MERCEARIA HOLLANDA, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.

2.1.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a MERCEARIA HOLLANDA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da MERCEARIA HOLLANDA; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma MERCEARIA HOLLANDA; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da MERCEARIA HOLLANDA.

2.2. O nome que o USUÁRIO utiliza na Plataforma não poderá guardar semelhança com o nome MERCEARIA HOLLANDA. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A MERCEARIA HOLLANDA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

2.3. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que as informações de entrega estão corretas.

CLÁUSULA 3ª - DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

3.1. A MERCEARIA HOLLANDA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso não concorde com as modificações publicadas, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações.

CLÁUSULA 4ª - DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

4.1. Caso a MERCEARIA HOLLANDA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 5ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM

5.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a MERCEARIA HOLLANDA envie aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas da MERCEARIA HOLLANDA, novidades na Plataforma MERCEARIA HOLLANDA, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma MERCEARIA HOLLANDA ou pelo link do próprio e-mail recebido.

5.2. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS.

CLÁUSULA 6ª - DAS DECLARAÇÕES FINAIS

6.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a MERCEARIA HOLLANDA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos de compras realizadas; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão "Aceito o Termo de Uso"; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

6.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.